Plenária: Sessão Ordinária 04/02/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/02/2026
INDICAÇÃO Nº 005/2026
A Vereadora Débora Moraes Brandão, vêm respeitosamente INDICAR ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de adoção de medidas de apoio aos comerciantes locais que foram diretamente afetados pelas obras de duplicação da RSC-287.
JUSTIFICATIVA:É inegável que a duplicação da RSC-287 trouxe inúmeros benefícios ao Município, tanto no aspecto de visibilidade e reconhecimento regional quanto no aumento da arrecadação, especialmente no que se refere ao ISS – Imposto Sobre Serviços, receita esta que não estava inicialmente prevista, mas que foi significativamente incrementada em razão da execução da obra. Ressalta-se, ainda, a importância do ato de entrega do trecho já concluído, que contou com a presença do Governador do Estado e demais autoridades, marcando um momento histórico para o município.
Entretanto, apesar dos avanços, a obra ainda demanda a conclusão de pontos importantes, como a regularização dos acessos, a implantação da passarela em frente à Escola Pedro Rosa e a via lateral da Avenida Miguel Ferreira até a Escola Pedro Rosa, medidas essenciais para garantir segurança e mobilidade à população.
Além disso, é necessário destacar que diversos comerciantes locais foram severamente prejudicados durante o período das obras, especialmente em razão da dificuldade ou ausência de acesso aos seus estabelecimentos, o que ocasionou queda significativa no movimento e, em casos mais graves, o fechamento definitivo de comércios, como já registrado no município.
Diante disso, indica-se que o Executivo Municipal avalie alternativas como a isenção temporária de tributos municipais, a concessão de incentivos fiscais ou mesmo a criação de algum tipo de auxílio emergencial, como forma de minimizar os prejuízos enfrentados por esses comerciantes e promover a retomada da atividade econômica local.
Trata-se de uma medida de justiça e sensibilidade social, reconhecendo tanto os ganhos obtidos pelo município quanto as perdas sofridas por quem manteve seus negócios e empregos mesmo diante das adversidades causadas pela obra.
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