Plenária: Sessão Ordinária 21/10/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/10/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 21/10/2026
Situação: Aprovada
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Data de criação: 27/10/2026
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