*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
LEI
Número: 2537/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2536/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2535/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2534/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2533/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2532/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2531/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2530/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2529/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2528/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 15 de abril de 2026
LEI
Número: 2527/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 08 de abril de 2026
LEI
Número: 2526/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 08 de abril de 2026
LEI
Número: 2525/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 08 de abril de 2026
LEI
Número: 2524/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 08 de abril de 2026
LEI
Número: 2523/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 08 de abril de 2026
LEI
Número: 2522/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de março de 2026
LEI
Número: 2521/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de março de 2026
LEI
Número: 2520/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2519/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2518/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
