Plenária: Sessão Extraordinária 26/01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/01/2026
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Extraordinária 26/01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/01/2026
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