Plenária: Sessão Ordinária 14/11/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/10/2023
Inclui ao Capítulo VI, o art. 117A, na Lei n° 830, de 05 de março de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Tabaí.
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