Plenária: Sessão Ordinária 06/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/09/2023
Altera a redação do inciso II, do artigo 68 da Lei Municipal n° 830/2009, de 19 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
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