Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/04/2019
EMENDA Nº 003/2019 1. Fica suprimido em sua integralidade o art. 3º do Projeto de Lei nº 22/2019.
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 17/04/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/04/2019
EMENDA Nº 003/2019 1. Fica suprimido em sua integralidade o art. 3º do Projeto de Lei nº 22/2019.
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