*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.
LEI
Número: 2523/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 08 de abril de 2026
LEI
Número: 2522/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 26 de março de 2026
LEI
Número: 2521/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de março de 2026
LEI
Número: 2520/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2519/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2518/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2517/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2516/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2515/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2514/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2513/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 05 de fevereiro de 2026
LEI
Número: 2512/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2511/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2510/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2509/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2508/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2507/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2506/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2505/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
LEI
Número: 2504/2026
Categoria: Leis Municipais
Publicado em: 27 de janeiro de 2026
