Legislação - Lei Orgânica - Câmara de Vereadores de Tabaí

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Dados Abertos:

Emenda à Lei Orgânica 002/2022

Número: 002/2022

Categoria: Lei Orgânica

Publicado em: 18 de agosto de 2022

“Revoga o parágrafo 14º do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias.”

Emenda__Lei_Orgnica_002.pdf
tipo: .pdf | tamanho: 451,1 kB

Emenda à Lei Orgânica 001/2022

Número: 001/2022

Categoria: Lei Orgânica

Publicado em: 02 de agosto de 2022

“Acrescenta os parágrafos 7º a 14º ao Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.”