Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2022

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 04/10/2022

Altera o art 3º e o art. 7º da Lei nº 234 de 18 de dezembro de 2006, para vigorar, excepcionalmente, no ano de 2022.

Autoria

Arquivo da Matéria