Plenária: Sessão ordinária 05/04/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
Altera os incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 104 e acresce os Parágrafos primeiro, segundo e terceiro ao art. 150 da Resolução nº 02/2009.
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